Dívidas do FGTS: negociação na PGFN começa em 15 de outubro
Edital PGDAU nº 12/2026 permite negociar débitos elegíveis em dívida ativa pelo Regularize, com adesão até 29 de janeiro de 2027.
Renato ConstantinoContador • CRC-PR 060791/O-0A PGFN publicou orientações para a transação de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e da Contribuição Social da LC nº 110/2001.
Quando e onde aderir
A adesão começa às 8h de 15/10/2026 e termina às 19h de 29/01/2027, no horário de Brasília. O procedimento é realizado pelo portal Regularize.
Quem deve conferir a elegibilidade
Empregadores, pessoas físicas ou jurídicas, com valor consolidado de até R$ 45 milhões devem consultar os requisitos. As modalidades possuem critérios próprios, incluindo datas de inscrição e capacidade de pagamento. Os benefícios não são iguais para todos.
Acordos na Caixa e cuidados
A PGFN permite solicitar a migração de acordos ativos na Caixa pelo Regularize. Antes de decidir, confira as inscrições elegíveis, os valores e as condições aplicáveis ao seu caso.
- Consulte os débitos inscritos.
- Compare as modalidades disponíveis.
- Avalie o efeito das prestações no caixa da empresa.
Este conteúdo tem caráter informativo. A solução adequada depende da situação fiscal e cadastral de cada pessoa ou empresa.