MEI e nanoempreendedor: Receita anuncia simplificação de obrigações fiscais

O que foi anunciado

• Para nanoempreendedores: dispensa de CNPJ e de documentos fiscais eletrônicos relacionados aos novos tributos sobre o consumo.
• Para MEIs: possibilidade de utilizar a DASN-Simei como documento fiscal eletrônico em operações com consumidor final pessoa física.

O que conferir no seu negócio

As medidas têm públicos e operações específicos. Antes de mudar a emissão de documentos, confira o enquadramento e as regras aplicáveis com seu contador. O comunicado não deve ser interpretado como dispensa geral de obrigações para toda empresa.