MEI com DAS em atraso: veja como consultar e regularizar
Entenda onde consultar as pendências, quando emitir as guias e em qual portal negociar uma dívida já inscrita.
Renato ConstantinoContador • CRC-PR 060791/O-0Antes de escolher um parcelamento, o MEI precisa identificar onde cada débito está sendo cobrado. Essa verificação evita pagamentos no portal errado e ajuda a organizar declarações e guias pendentes.
Comece pelo diagnóstico das pendências
O aplicativo oficial do MEI e o PGMEI permitem consultar omissões da declaração anual, débitos em cobrança na Receita Federal e parcelas vencidas de parcelamentos. Também é possível emitir um único DAS para quitar débitos de mais de um mês, quando a funcionalidade estiver disponível para o caso.
Se houver declaração anual em atraso, regularize essa obrigação antes de solicitar o parcelamento dos períodos correspondentes.
Receita Federal ou Dívida Ativa?
- Débitos ainda administrados pela Receita são tratados nos serviços do Simples Nacional ou do MEI.
- Débitos inscritos em Dívida Ativa da União são consultados e negociados no portal REGULARIZE, da PGFN.
- A primeira parcela precisa ser paga no vencimento para que o parcelamento seja efetivado.
Vale a pena analisar antes de parcelar
O melhor caminho depende da origem dos débitos, da existência de parcelamentos anteriores e da capacidade de pagamento. Uma análise evita acordos que não cabem no caixa e reduz o risco de nova rescisão.
Este conteúdo tem caráter informativo. A solução adequada depende da situação fiscal e cadastral de cada pessoa ou empresa.