MEIPublicado em 22/10/2026 • 1 min de leitura
Prospera MEI: quando começam o novo teto, os dois empregados e o perdão de dívidas?
Entenda o calendário de 2027 e 2028 e prepare seu MEI para as mudanças.
Renato ConstantinoContador • CRC-PR 060791/O-0A Lei Complementar 238, de 21/10/2026, foi sancionada. A publicação não torna todas as mudanças imediatamente aplicáveis.
Calendário das mudanças
- 01/01/2027: limite anual de R$ 110 mil e possibilidade de até dois empregados, respeitado o salário mínimo ou piso da categoria.
- 01/01/2028: teto anual de R$ 140 mil. A ampliação dos limites depende da condição orçamentária prevista no art. 3º.
Perdão de dívidas: atenção às condições
Os dispositivos sobre remissão produzem efeitos em 01/01/2027 e abrangem créditos federais específicos até 13/10/2026. Não representam perdão geral de qualquer dívida. Há contrapartida de adimplência por seis meses e condições para ações judiciais; a PGFN disciplinará a aplicação.
Como se preparar
Não antecipe os novos limites para 2026. Confira faturamento, quadro de pessoal e débitos com seu contador antes de tomar decisões.
Informação conferida em fonte oficialFonte oficial: Planalto • Lei Complementar 238/2026, arts. 2º, 3º, 5º, 6º, 9º e 10 ↗
Este conteúdo tem caráter informativo. A solução adequada depende da situação fiscal e cadastral de cada pessoa ou empresa.