MEI: opção pelo Simei continua em janeiro de 2027
A Receita Federal esclareceu que a mudança do prazo para setembro vale para o Simples Nacional, mas não altera o período de opção pelo Simei.
Renato ConstantinoContador • CRC-PR 060791/O-0A Receita Federal confirmou que o enquadramento no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) continua sendo solicitado em janeiro. A orientação foi publicada após contribuintes tentarem fazer essa opção em setembro.
O que não mudou para o MEI
Quem pretende solicitar o enquadramento como MEI deverá fazer a opção pelo Simei em janeiro de 2027, desde que atenda aos requisitos legais. A alteração do calendário para setembro não se aplica ao Simei.
Quando setembro ainda pode ser importante
A opção pelo Simples Nacional é diferente da opção pelo Simei. Atualização conferida em 13/10/2026: o prazo de ingresso ou retorno ao Simples para 2027 foi prorrogado até 15/10/2026, com regularização de pendências até 30/10/2026. Confira a matéria do Portal RAC sobre os prazos de outubro e os canais oficiais antes de solicitar a opção.
Cuidados antes de janeiro
- Verificar se a atividade é permitida ao MEI.
- Conferir limite de receita e demais requisitos de enquadramento.
- Consultar a situação do CNPJ e eventuais pendências.
- Acompanhar os canais oficiais antes de formalizar a opção.
Este conteúdo tem caráter informativo. A solução adequada depende da situação fiscal e cadastral de cada pessoa ou empresa.